HC 570462 - DECISAO

HC 570462 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e à luz do entendimento da Terceira Seção (HC 602.425/SC) e de precedentes correlatos, reconheceu-se que a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA do ensino médio confere remição de 100 dias pela base de 1.200 horas, acrescidos de 33 dias pela integralização do nível de ensino conforme § 5º do art. 126 da LEP, totalizando 133 dias; assim, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer tal direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cálculo da carga horária para remição por estudo autodidata conforme Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  2. 2 aplicação do art. 126 da LEP à aprovação no ENCCEJA
  3. 3 quantificação dos dias de remição para aprovação nas 5 áreas do ensino médio

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e à luz do entendimento da Terceira Seção (HC 602.425/SC) e de precedentes correlatos, reconheceu-se que a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA do ensino médio confere remição de 100 dias pela base de 1.200 horas, acrescidos de 33 dias pela integralização do nível de ensino conforme § 5º do art. 126 da LEP, totalizando 133 dias; assim, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer tal direito.

Court Disposition

habeas corpus concedido para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 204-209
  • Concedo o habeas corpus para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do agravante