HC 661714 - DECISAO

HC 661714 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem contrariou jurisprudência consolidada do STJ que admite, por analogia in bonam partem ao art. 126 da LEP e em conformidade com Portaria Conjunta n.276/2012 e Recomendação n.44/2013 do CNJ, a remição da pena pela leitura; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferira a remição de 4 dias, observados os requisitos legais e normativos aplicáveis.

Parties
Paciente: DJAVAN ANTONIO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferira remição de 4 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Legalidade, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Leitura Art. 126 Da Lei De Execução Penal Princípio Da Legalidade Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJAVAN ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal por analogia in bonam partem
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e a hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem contrariou jurisprudência consolidada do STJ que admite, por analogia in bonam partem ao art. 126 da LEP e em conformidade com Portaria Conjunta n.276/2012 e Recomendação n.44/2013 do CNJ, a remição da pena pela leitura; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferira a remição de 4 dias, observados os requisitos legais e normativos aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferira remição de 4 dias.

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Tribunal de origem (Agravo em Execução Penal n. 0004185-18.2020.8.26.0637)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que deferiu remição de 4 dias da pena ao paciente