HC 630825 - DECISAO

HC 630825 - DECISAO

Adotando a diretriz consolidada pela Terceira Seção do STJ no HC 602.425/SC, considerou-se que a base equivalente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas (26 dias por área). Assim, tendo o paciente sido aprovado em 3 áreas, reconheceu-se o direito à remição de 78 dias, e por isso, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecimento dessa remição.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MENDONÇA JÚNIOR; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Com Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a remição de 78 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Cômputo De Carga Horária

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Parties

ANTÔNIO MENDONÇA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Com Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 remição da pena por estudo e aprovação no ENCCEJA
  3. 3 cálculo da carga horária base para remição (interpretação de 50%)

Ratio Decidendi

Adotando a diretriz consolidada pela Terceira Seção do STJ no HC 602.425/SC, considerou-se que a base equivalente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas (26 dias por área). Assim, tendo o paciente sido aprovado em 3 áreas, reconheceu-se o direito à remição de 78 dias, e por isso, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecimento dessa remição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a remição de 78 dias.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 78 dias da pena em decorrência de aprovação em 3 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental).
  • Publique-se.