HC 641022 - DECISAO

HC 641022 - DECISAO

Considerando o entendimento pacificado no STJ de que para fins de remição por aprovação no ENCCEJA deve ser considerada a base de 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal), e por ter o paciente sido aprovado em todas as áreas de conhecimento, restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que computou 133 dias de remição.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Agravante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo das execuções
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Carga Horária Recomendação 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

MPF

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da carga horária para fins de remição (50% da carga legal)
  3. 3 aplicação da Recomendação 44/2013 do CNJ e do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento pacificado no STJ de que para fins de remição por aprovação no ENCCEJA deve ser considerada a base de 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal), e por ter o paciente sido aprovado em todas as áreas de conhecimento, restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que computou 133 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo das execuções

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do juízo das execuções.
  • Publique-se.