HC 598161 - DECISAO

HC 598161 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva suceder ao recurso ordinariamente previsto, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a remição, porque o atestado de efetivo trabalho emitido pela administração prisional e jurisprudência desta Corte que flexibiliza o art.126 da LEP autorizam reconhecer a remição pelos dias trabalhados em plantão de galeria/cozinha quando a atividade é reconhecida pelo estabelecimento; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu 101 dias de remição.

Parties
Paciente: ARIRON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu remição de 101 dias
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Trabalho Prisional Art. 126 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARIRON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 remição da pena por trabalho realizado em unidade prisional (cozinha/galeria)
  3. 3 necessidade de comprovação de supervisão e cumprimento de jornada para remição

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva suceder ao recurso ordinariamente previsto, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a remição, porque o atestado de efetivo trabalho emitido pela administração prisional e jurisprudência desta Corte que flexibiliza o art.126 da LEP autorizam reconhecer a remição pelos dias trabalhados em plantão de galeria/cozinha quando a atividade é reconhecida pelo estabelecimento; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu 101 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu remição de 101 dias

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 101 dias da pena