HC 651412 - DECISAO

HC 651412 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada (Sexta Turma), entendeu que o art. 126 da Lei de Execução Penal admite interpretação extensiva in bonam partem e que a remição da pena pela leitura é constitucional e compatível com o art. 126 quando observados os requisitos da Recomendação n.44/2013 do CNJ; por isso concedeu o habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a remição por leitura.

Parties
Paciente: EDSON JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0011667-07.2020.8.26.0996 e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu remição de pena pela leitura.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

EDSON JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 126 da Lei de Execução Penal admite remição da pena pela leitura
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos da Recomendação n.44/2013 do CNJ para a remição por leitura
  3. 3 Se a atividade de leitura pode ser equiparada a estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada (Sexta Turma), entendeu que o art. 126 da Lei de Execução Penal admite interpretação extensiva in bonam partem e que a remição da pena pela leitura é constitucional e compatível com o art. 126 quando observados os requisitos da Recomendação n.44/2013 do CNJ; por isso concedeu o habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a remição por leitura.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0011667-07.2020.8.26.0996 e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu remição de pena pela leitura.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0011667-07.2020.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 5ª RAJ que havia deferido remição de pena pela leitura (remição de 4 dias)