HC 651048 - DECISAO

HC 651048 - DECISAO

Porquanto o paciente estava vinculado a atividades regulares de ensino intramuros e já houve aproveitamento desse tempo para remição e acréscimo por conclusão do curso, a Recomendação n.44/2013 do CNJ, aplicável apenas aos apenados que não estão vinculados a ensino regular intramuros e obtêm aprovação por estudo próprio, não autoriza remição em duplicidade; assim, nega-se o habeas corpus, ressalvando-se a opção do apenado pelo cálculo mais favorável.

Parties
Paciente: BRUNO MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Intramuros, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Intramuros ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 Art. 126 LEP

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Parties

BRUNO MENDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudo quando o apenado já está vinculado a atividades regulares de ensino intramuros
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ a apenados vinculados a ensino regular intramuros
  3. 3 Vedação de dupla remição pelo mesmo período de estudo

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente estava vinculado a atividades regulares de ensino intramuros e já houve aproveitamento desse tempo para remição e acréscimo por conclusão do curso, a Recomendação n.44/2013 do CNJ, aplicável apenas aos apenados que não estão vinculados a ensino regular intramuros e obtêm aprovação por estudo próprio, não autoriza remição em duplicidade; assim, nega-se o habeas corpus, ressalvando-se a opção do apenado pelo cálculo mais favorável.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus