HC 600523 - DECISAO

HC 600523 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que as cargas horárias indicadas na Recomendação n. 44/2013 (1.600h para anos finais do ensino fundamental e 1.200h para ensino médio) já representam os 50% da carga horária legalmente definida, de modo que deve ser adotada como base de cálculo integral (1.600h no caso do ensino fundamental), resultando no cômputo de 177 dias de remição para aprovação em todas as áreas do ENCCEJA; por esse motivo, concede-se provimento ao agravo regimental para determinar o cômputo de 177 dias de remição ao agravante.

Parties
Agravante: Rafael Machado de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e conceder a ordem para determinar o cômputo de 177 dias de remição ao paciente (agravante) pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 03/2010 Do CNE, Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/84)
Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 03/2010 Do CNE Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/84)

Case Brief

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Parties

Rafael Machado de Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da remição pelo estudo para aprovação no ENCCEJA (se as cargas horárias mencionadas na Recomendação n.44/2013 já correspondem aos 50% ou se o percentual de 50% incide sobre esses valores)
  2. 2 aplicação do art. 126, §§ 1º e 5º da Lei de Execução Penal em conjunto com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a Resolução n. 03/2010 do CNE

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que as cargas horárias indicadas na Recomendação n. 44/2013 (1.600h para anos finais do ensino fundamental e 1.200h para ensino médio) já representam os 50% da carga horária legalmente definida, de modo que deve ser adotada como base de cálculo integral (1.600h no caso do ensino fundamental), resultando no cômputo de 177 dias de remição para aprovação em todas as áreas do ENCCEJA; por esse motivo, concede-se provimento ao agravo regimental para determinar o cômputo de 177 dias de remição ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e conceder a ordem para determinar o cômputo de 177 dias de remição ao paciente (agravante) pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA.

Orders

  • Determinar o cômputo de 177 dias de remição ao paciente pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA
  • Comunique-se