HC 630850 - DECISAO

HC 630850 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e a Recomendação 44/2013 do CNJ, a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA nível fundamental é 50% da carga horária legal (1.600 horas), cabendo ao apenado aprovado em todas as áreas remição de 133 dias, com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, razão pela qual a ordem foi concedida.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Carga Horária Recomendação 44/2013 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo (carga horária) para remição por aprovação no ENCCEJA nível fundamental
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e incidência da bonificação de 1/3 (art.126, §5º)
  3. 3 Interpretação da Recomendação 44/2013 do CNJ e da Lei 9.394/1996 para fins de remição

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e a Recomendação 44/2013 do CNJ, a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA nível fundamental é 50% da carga horária legal (1.600 horas), cabendo ao apenado aprovado em todas as áreas remição de 133 dias, com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, razão pela qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental.

Orders

  • Conceder ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental
  • Comunique‑se.