HC 665295 - DECISAO

HC 665295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução), matéria não debatida na instância estadual, cuja apreciação nesta Corte importaria supressão de instância; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que autorizasse atuação de ofício.

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Parties
Paciente: AGOSTINHO ROBERTO DA SILVA NETO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, ENCCEJA, Curso Profissionalizante, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

AGOSTINHO ROBERTO DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  2. 2 remição de pena por estudo/ENCCEJA
  3. 3 necessidade de instituição conveniada/autorizada para remição por estudo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução), matéria não debatida na instância estadual, cuja apreciação nesta Corte importaria supressão de instância; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.