HC 629661 - DECISAO

HC 629661 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e reconheceu-se o direito à remição de 133 dias, porque se adotou o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que, para fins de remição pela aprovação integral no ENCCEJA ensino médio, deve-se considerar como base 50% da carga horária legalmente definida, o que corresponde a...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus deferido para reconhecer a remição de 133 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução 03/2010 Do CNE, Lei N. 9.394/1996, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação 44/2013 Do CNJ +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a remição pela aprovação no ENCCEJA deve corresponder a 66 dias ou a 133 dias
  2. 2 Se os valores de 1.200/1.600 horas indicados na Recomendação 44/2013 do CNJ já correspondem a 50% da carga horária legal ou se sobre eles incide novo percentual de 50%

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e reconheceu-se o direito à remição de 133 dias, porque se adotou o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que, para fins de remição pela aprovação integral no ENCCEJA ensino médio, deve-se considerar como base 50% da carga horária legalmente definida, o que corresponde a 1.200 horas para o ensino médio, dividido por 12 resulta em 100 dias acrescidos de 1/3 (art. 126, §5º, LEP), totalizando 133 dias.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus deferido para reconhecer a remição de 133 dias de pena.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Comunique-se.