HC 643933 - DECISAO

HC 643933 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente, aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, faz jus à remição calculada com base na carga horária do ensino médio indicada na Resolução n. 03/2010 (1.200 horas), resultando em 100 dias de remição, a que se acrescenta 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, totalizando 133 dias, devendo o Juízo das Execuções Penais promover tal remição.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Concedido o habeas corpus para reconhecer a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cômputo De Carga Horária

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 critério de cálculo da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 03/2010 do CNE
  3. 3 incidência do bônus de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente, aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, faz jus à remição calculada com base na carga horária do ensino médio indicada na Resolução n. 03/2010 (1.200 horas), resultando em 100 dias de remição, a que se acrescenta 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, totalizando 133 dias, devendo o Juízo das Execuções Penais promover tal remição.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para reconhecer a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que promova a remição de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Comunique-se.