HC 616619 - DECISAO

HC 616619 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária legal: 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio; dividindo-se por 12 (art.126, §1º, I, da LEP) obtém-se 133 dias para aprovação integral no ensino fundamental, equivalendo a 26 dias de remição por cada área aprovada, de modo que o paciente aprovado em uma área faz jus à remição de 26 dias.

Parties
Impetrante: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para deferir ao paciente a remição de 26 dias de pena pela aprovação em uma área do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Quantificação da carga horária aplicável ao ensino fundamental e médio para fins de remição
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP em conjunto com a Lei 9.394/1996 e Recomendação 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária legal: 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio; dividindo-se por 12 (art.126, §1º, I, da LEP) obtém-se 133 dias para aprovação integral no ensino fundamental, equivalendo a 26 dias de remição por cada área aprovada, de modo que o paciente aprovado em uma área faz jus à remição de 26 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir ao paciente a remição de 26 dias de pena pela aprovação em uma área do ENCCEJA/Ensino Fundamental.

Orders

  • Conceder a ordem e determinar remição de 26 dias de pena pela aprovação em uma área do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.