HC 610444 - DECISAO

HC 610444 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ no HC 602.425/SC, entendendo que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para os anos finais do Ensino Fundamental deve ser considerada 1.600 horas (com base na LDB e na Recomendação 44/2013 do CNJ), resultando em 26 dias de remição por área do conhecimento e, no caso de aprovação em quatro áreas, 104 dias de remição, motivo pelo qual a ordem foi concedida para deferir 104 dias de remição ao paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida para deferir remição de 104 dias de pena pela aprovação em quatro áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Interpretação Da Recomendação 44/2013 Do CNJ, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Interpretação Da Recomendação 44/2013 Do CNJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se 1.600 horas correspondem a 50% da carga horária dos anos finais do Ensino Fundamental para fins de remição
  2. 2 cálculo dos dias de remição por aprovação no ENCCEJA conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ
  3. 3 aplicação da LDB e da Recomendação 44/2013 do CNJ na remição da pena

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ no HC 602.425/SC, entendendo que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para os anos finais do Ensino Fundamental deve ser considerada 1.600 horas (com base na LDB e na Recomendação 44/2013 do CNJ), resultando em 26 dias de remição por área do conhecimento e, no caso de aprovação em quatro áreas, 104 dias de remição, motivo pelo qual a ordem foi concedida para deferir 104 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida para deferir remição de 104 dias de pena pela aprovação em quatro áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental

Orders

  • Conceder a ordem para deferir remição de 104 dias de pena pela aprovação em quatro das áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental
  • Publique-se