HC 638942 - DECISAO

HC 638942 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi aprovado em todas as cinco áreas do ENCCEJA nível médio e, considerando-se a interpretação que utiliza a carga horária da Lei n.9.394/1996 como base para cálculo (50% da carga horária legal do ensino médio = 1.200 horas, correspondendo a 100 dias), acresce-se o bônus previsto (1/3), perfazendo 133 dias de remição, razão pela qual a ordem foi deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 LEP, Resolução 03/2010 Do CNE, Lei De Diretrizes E Bases (lei 9.394/1996)
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126 LEP Resolução 03/2010 Do CNE +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 qual a base de cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 44/2013 do CNJ e da Resolução 03/2010 do CNE versus interpretação da Lei 9.394/1996 (LDB)
  3. 3 incidência do bônus previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi aprovado em todas as cinco áreas do ENCCEJA nível médio e, considerando-se a interpretação que utiliza a carga horária da Lei n.9.394/1996 como base para cálculo (50% da carga horária legal do ensino médio = 1.200 horas, correspondendo a 100 dias), acresce-se o bônus previsto (1/3), perfazendo 133 dias de remição, razão pela qual a ordem foi deferida.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Comunique-se.