HC 621252 - DECISAO

HC 621252 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na linha de entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA/ensino médio deve-se considerar 1.200 horas (correspondendo ao critério adotado pela Recomendação 44/2013 e pela Lei 9.394/1996), o que gera 100 dias de remição em caso de aprovação total; aplicada pro rata, a aprovação em 4 das 5 áreas confere remição de 80 dias, razão pela qual se reconheceu a remição pleiteada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a remição de 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Carga Horária, Lei 9.394/1996, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ Carga Horária Lei 9.394/1996 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/ensino médio confere remição de 80 dias de pena
  2. 2 Qual a base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (carga horária aplicável e percentuais)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação 44/2013 do CNJ, da Lei 9.394/1996 e da Resolução 03/2010 do CNE ao caso de pessoas presas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na linha de entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA/ensino médio deve-se considerar 1.200 horas (correspondendo ao critério adotado pela Recomendação 44/2013 e pela Lei 9.394/1996), o que gera 100 dias de remição em caso de aprovação total; aplicada pro rata, a aprovação em 4 das 5 áreas confere remição de 80 dias, razão pela qual se reconheceu a remição pleiteada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a remição de 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a remição de 80 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se.