HC 644298 - DECISAO

HC 644298 - DECISAO

Com base no precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ), concluiu-se que, na hipótese de aprovação no ENCCEJA por estudo próprio, deve-se adotar 50% da carga horária legal (1.600h para anos finais do ensino fundamental e 1.200h para ensino médio) e a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, resultando, em tese,...

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Parties
Paciente: PAULO EDUARDO STURARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 03/2010 Do CNE
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 03/2010 Do CNE

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Parties

PAULO EDUARDO STURARI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação no ENCCEJA por estudo próprio autoriza remição de 100 dias ou 50 dias
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 valor jurídico e interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Com base no precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ), concluiu-se que, na hipótese de aprovação no ENCCEJA por estudo próprio, deve-se adotar 50% da carga horária legal (1.600h para anos finais do ensino fundamental e 1.200h para ensino médio) e a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, resultando, em tese, em 133 e 100 dias de remição, determinando-se que o Juiz das Execuções refaça os cálculos conforme essas diretrizes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão
  • Publique-se e intimem-se