HC 644798 - DECISAO

HC 644798 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, há constrangimento ilegal na aplicação sucessiva da perda de dias remidos contrária à orientação jurisprudencial; a perda dos dias remidos deve ser limitada ao máximo de 1/3, devendo o Juízo das Execuções retificar o cálculo da pena e fundamentar a fração aplicada.

Parties
Paciente: JEFFERSON RICARDO DE ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Remição De Pena, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Art. 127 Da LEP, Lei 12.433/2011, Motivação Judicial
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Remição De Pena Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Art. 127 Da LEP Lei 12.433/2011 +1 more

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Parties

JEFFERSON RICARDO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a perda de dias remidos pode ser aplicada sucessivamente por cada falta grave ou está limitada a 1/3 independentemente do número de faltas
  2. 2 adequação da motivação judicial ao impor fração de perda dos dias remidos (art. 93, IX, CF; art. 57 LEP)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 12.433/2011 como norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, há constrangimento ilegal na aplicação sucessiva da perda de dias remidos contrária à orientação jurisprudencial; a perda dos dias remidos deve ser limitada ao máximo de 1/3, devendo o Juízo das Execuções retificar o cálculo da pena e fundamentar a fração aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que promova a retificação do cálculo de penas do paciente observando o limite de 1/3 pela perda dos dias remidos
  • Determinar que o Juízo das Execuções defina, fundamentadamente, a fração a ser adotada na perda dos dias remidos