HC 668485 - DECISAO

HC 668485 - DECISAO

Negou-se a liminar porque a jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com a Súmula 715 do STF, estabelece que, quando o condenado cumpre pena corporal superior a 30 anos, a remição deve incidir sobre o total da reprimenda imposta e não sobre o limite unificado de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal.

Parties
Paciente: ANTONIO MIGUEL CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Liminar)
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Penas, Art. 75 Do Código Penal, Súmula 715/stf, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Cálculo De Penas Art. 75 Do Código Penal Súmula 715/stf Livramento Condicional

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Parties

ANTONIO MIGUEL CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se as remições devem incidir sobre a totalidade da pena imposta ou sobre o limite de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 715 do STF ao cálculo da remição

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque a jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com a Súmula 715 do STF, estabelece que, quando o condenado cumpre pena corporal superior a 30 anos, a remição deve incidir sobre o total da reprimenda imposta e não sobre o limite unificado de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.