HC 592207 - DECISAO

HC 592207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de mera reiteração de pedido já decidido no REsp n.1.893.195/PR, cuja decisão que deferiu remição de 80 dias transitou em julgado, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e ataque ao mesmo acórdão de origem, configurando perda de objeto.

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Parties
Paciente: LUIS RODRIGUES GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Indulto, Perda De Objeto, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Indulto Perda De Objeto Reiteração De Pedido

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Parties

LUIS RODRIGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM autoriza remição proporcional da pena por estudo
  2. 2 Se deve ser reconhecida remição de 80 dias com fundamento no art. 126 da LEP e na Recomendação nº 44/2013 do CNJ
  3. 3 Se, após o cômputo da remição pretendida, deve ser decretada a extinção da punibilidade por indulto natalino

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de mera reiteração de pedido já decidido no REsp n.1.893.195/PR, cuja decisão que deferiu remição de 80 dias transitou em julgado, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e ataque ao mesmo acórdão de origem, configurando perda de objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.