AREsp 1777521 - DECISAO

AREsp 1777521 - DECISAO

Verificada ordem concedida no HC n. 633.665/SC determinando que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, evidenciou-se a prejudicialidade do recurso especial; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE POGERE VITOR; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Prejudicialidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENCCEJA Prejudicialidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE POGERE VITOR

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de ordem concedida em habeas corpus
  2. 2 necessidade de refazer cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada ordem concedida no HC n. 633.665/SC determinando que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, evidenciou-se a prejudicialidade do recurso especial; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado este agravo regimental

Orders

  • Publique-se e intimem-se.