HC 634698 - DECISAO

HC 634698 - DECISAO

Considerando a Recomendação n.44/2013 do CNJ e a jurisprudência do STJ, adotou-se como base de cálculo 1.200 horas para o ENCCEJA/Ensino Médio (50% da carga horária legalmente prevista), o que resulta em 100 dias de remição em caso de aprovação em todas as áreas; aplicando-se o acréscimo de 1/3 por aproveitamento integral chega-se a 133 dias, motivo pelo qual se concedeu a ordem para remição de 133 dias.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Juízo de Execução; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem para deferir ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Carga Horária Escolar, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Carga Horária Escolar Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Juízo de Execução

Órgão De Origem

Tribunal de Justiça

Tribunal De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição por aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio
  2. 2 base de cálculo da carga horária aplicável ao preso (LDB vs EJA)
  3. 3 aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Considerando a Recomendação n.44/2013 do CNJ e a jurisprudência do STJ, adotou-se como base de cálculo 1.200 horas para o ENCCEJA/Ensino Médio (50% da carga horária legalmente prevista), o que resulta em 100 dias de remição em caso de aprovação em todas as áreas; aplicando-se o acréscimo de 1/3 por aproveitamento integral chega-se a 133 dias, motivo pelo qual se concedeu a ordem para remição de 133 dias.

Court Disposition

Concedida a ordem para deferir ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio.

Orders

  • Conceder a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio
  • Comunique-se