HC 654001 - DECISAO

HC 654001 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, acolheu a tese de que a carga horária de 1.600 horas mencionada na Recomendação n.44/2013 já corresponde a 50% da carga horária legalmente definida para os anos finais do ensino fundamental (3.200 horas);...

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Parties
Paciente: ROGÉRIO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a remição de 177 dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 Da LEP

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Parties

ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 qual a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (50% da carga horária ou carga horária total)
  3. 3 aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, acolheu a tese de que a carga horária de 1.600 horas mencionada na Recomendação n.44/2013 já corresponde a 50% da carga horária legalmente definida para os anos finais do ensino fundamental (3.200 horas); dividindo-se 1.600 por 12 obtêm-se 133 dias, e aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP chega-se ao total de 177 dias de remição, que devem ser reconhecidos ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a remição de 177 dias

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias pela aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino fundamental.