HC 670258 - DECISAO

HC 670258 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão de primeiro grau) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

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Parties
Paciente: AILTON ALVES DE LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0009585-48.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Remição Por Estudos, ENEM
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída Remição Por Estudos ENEM

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Parties

AILTON ALVES DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0009585-48.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão de primeiro grau) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.