HC 623005 - DECISAO

HC 623005 - DECISAO

Com base no entendimento da Terceira Seção do STJ de que devem ser consideradas 1.200 horas para o ensino médio (50% da carga horária prevista na Lei 9.394/1996 e na Recomendação 44/2013 do CNJ) e verificando-se que o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/ensino médio, concluiu-se que faz jus à remição de 80 dias de pena, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º grau
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária Para Fins De Remição
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Para Fins De Remição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 quantificação da carga horária correspondente ao ensino médio para fins de remição

Ratio Decidendi

Com base no entendimento da Terceira Seção do STJ de que devem ser consideradas 1.200 horas para o ensino médio (50% da carga horária prevista na Lei 9.394/1996 e na Recomendação 44/2013 do CNJ) e verificando-se que o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/ensino médio, concluiu-se que faz jus à remição de 80 dias de pena, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º grau

Orders

  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a remição de 80 dias de pena.
  • Publique-se.