HC 605267 - DECISAO

HC 605267 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, aplicando-se o critério de 1.600 horas para o ensino fundamental (conforme precedentes do STJ e normas citadas), o que resultou na remição de 133 dias acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias de pena remidos.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para deferir remição de 177 dias de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quantificação das horas para remição pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental
  2. 2 aplicação da Lei 9.394/1996 e da Recomendação 44/2013 do CNJ para fins de remição
  3. 3 cálculo do acréscimo de 1/3 sobre a remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, aplicando-se o critério de 1.600 horas para o ensino fundamental (conforme precedentes do STJ e normas citadas), o que resultou na remição de 133 dias acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias de pena remidos.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir remição de 177 dias de pena ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.