HC 625397 - DECISAO

HC 625397 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, e, dividindo-se 133 dias por 5 áreas (26 dias por área), totalizam-se 104 dias de remição, entendimento alinhado aos precedentes do STJ sobre a carga horária aplicável para remição por estudo.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental confere remição de 104 dias de pena
  2. 2 qual parâmetro de carga horária deve ser adotado para remição por estudo (1.600 horas ensino fundamental; 1.200 horas ensino médio)
  3. 3 modo de cálculo da remição por áreas do ENCCEJA (divisão dos dias por número de áreas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, e, dividindo-se 133 dias por 5 áreas (26 dias por área), totalizam-se 104 dias de remição, entendimento alinhado aos precedentes do STJ sobre a carga horária aplicável para remição por estudo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 104 dias de pena pela aprovação em 4 das 5 áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.