HC 619099 - DECISAO

HC 619099 - DECISAO

Com base no entendimento da Terceira Seção do STJ de que se devem considerar 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio (50% da carga horária legal), e aplicando-se o art. 126, § 5º, da LEP (acréscimo de 1/3), entendeu-se que a aprovação do reeducando em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 310 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensinos Fundamental e Médio.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 quantificação de remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 aplicação do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 cômputo de carga horária para ensinos fundamental e médio

Ratio Decidendi

Com base no entendimento da Terceira Seção do STJ de que se devem considerar 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio (50% da carga horária legal), e aplicando-se o art. 126, § 5º, da LEP (acréscimo de 1/3), entendeu-se que a aprovação do reeducando em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental e Médio confere remição de 133 dias (ensino médio) acrescidos de 1/3 = 177 dias (ensino fundamental) e 100 dias (ensino médio) acrescidos de 1/3 = 133 dias, totalizando 310 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida para deferir essa remição.

Court Disposition

Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 310 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensinos Fundamental e Médio.

Orders

  • Deferir ao paciente a remição de 310 dias de pena
  • Comunique-se.