HC 617657 - DECISAO

HC 617657 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado do STJ sobre a fixação de 1.200 horas para o ensino médio (equivalente a 50% da carga horária legal) e a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, reconheceu-se a remição de 100 dias de pena, acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias, razão pela qual se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para deferir remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Certificação De Competências, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Certificação De Competências Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio
  2. 2 aplicação de precedentes e parâmetros de carga horária (LDB e Recomendação CNJ) para fins de remição

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado do STJ sobre a fixação de 1.200 horas para o ensino médio (equivalente a 50% da carga horária legal) e a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, reconheceu-se a remição de 100 dias de pena, acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias, razão pela qual se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Comunique-se.