HC 625426 - DECISAO

HC 625426 - DECISAO

Aplicando o entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a consideração de 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal), e constatada a aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, o paciente tem direito à remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias; ordem concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos ENCCEJA/Ensino Fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 aplicação de precedentes do STJ sobre carga horária considerada para remição
  3. 3 cálculo do acréscimo de 1/3 sobre a remição

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a consideração de 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal), e constatada a aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, o paciente tem direito à remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias; ordem concedida.

Court Disposition

Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos ENCCEJA/Ensino Fundamental.

Orders

  • Conceder a ordem para deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.