REsp 1924309 - DECISAO

REsp 1924309 - DECISAO

Havendo alteração jurisprudencial consolidada nesta Corte que fixa 1.200 horas para o ensino médio como parâmetro para remição pelo ENCCEJA, e sendo o recorrente aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, há direito à remição de 100 dias acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para sanear o manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para deferir a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA (exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos), Carga Horária Para Fins De Remição, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA (exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos) Carga Horária Para Fins De Remição Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio
  2. 2 incidência de jurisprudência posterior que fixa carga horária para remição
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo alteração jurisprudencial consolidada nesta Corte que fixa 1.200 horas para o ensino médio como parâmetro para remição pelo ENCCEJA, e sendo o recorrente aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, há direito à remição de 100 dias acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para sanear o manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para deferir a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.

Orders

  • Deferir ao recorrente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Publique-se.