HC 624359 - DECISAO

HC 624359 - DECISAO

À luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que fixou, para fins de remição via ENCCEJA, a consideração de 1.200 horas para o ensino médio (e 1.600 para anos finais do ensino fundamental), a aprovação do paciente em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/ensino médio confere direito à remição de 80 dias, razão pela qual foi restabelecida a decisão de 1º grau.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º grau.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Carga Horária, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Carga Horária Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em 4 áreas do ENCCEJA/ensino médio enseja remição de 80 dias de pena
  2. 2 Qual a quantidade de horas a ser considerada para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA (anos finais do ensino fundamental e ensino médio)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que fixou, para fins de remição via ENCCEJA, a consideração de 1.200 horas para o ensino médio (e 1.600 para anos finais do ensino fundamental), a aprovação do paciente em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/ensino médio confere direito à remição de 80 dias, razão pela qual foi restabelecida a decisão de 1º grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu remição de 80 dias
  • Publique-se