HC 670053 - DECISAO

HC 670053 - DECISAO

Constatada a dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem, que negou a remição pela leitura por considerá-la atividade recreativa, e a orientação pacificada desta Corte que admite remição por leitura com base em interpretação analógica do art. 126 da LEP e na Recomendação n. 44/2013, houve flagrante ilegalidade...

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Parties
Paciente: PEDRO ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Juízo Da Execução: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu remição da pena pela leitura
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura Como Remição, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ N. 44/2013, Portaria Conjunta Nº 276/2012
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Leitura Como Remição Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação CNJ N. 44/2013 Portaria Conjunta Nº 276/2012

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Parties

PEDRO ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela leitura
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Constatada a dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem, que negou a remição pela leitura por considerá-la atividade recreativa, e a orientação pacificada desta Corte que admite remição por leitura com base em interpretação analógica do art. 126 da LEP e na Recomendação n. 44/2013, houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição (período de 1/7/2019 a 31/7/2019).

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu remição da pena pela leitura

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 4 (quatro) dias de pena em favor do reeducando pelo período de 1/7/2019 a 31/7/2019.