HC 616724 - DECISAO

HC 616724 - DECISAO

Com base no entendimento da Terceira Seção do STJ de que para remição pela aprovação no ENCCEJA devem ser consideradas 1.200 horas para o ensino médio (conforme Lei 9.394/1996 e Recomendação 44/2013 do CNJ), e constatada a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, reconheceu-se o direito à remição de 100 dias, acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias remidos.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para deferir ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Contagem De Carga Horária, Aplicação Da Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Contagem De Carga Horária Aplicação Da Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio
  2. 2 aplicação da carga horária de 1.200 horas para o ensino médio
  3. 3 incidência de acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos

Ratio Decidendi

Com base no entendimento da Terceira Seção do STJ de que para remição pela aprovação no ENCCEJA devem ser consideradas 1.200 horas para o ensino médio (conforme Lei 9.394/1996 e Recomendação 44/2013 do CNJ), e constatada a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, reconheceu-se o direito à remição de 100 dias, acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 133dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Comunique-se.