HC 621576 - DECISAO

HC 621576 - DECISAO

Tendo em vista que o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental e considerando o entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a carga horária aplicável (1.600 horas para o ensino fundamental), o cálculo resulta em 133 dias remidos; com acréscimo de 1/3 alcança-se o total de 177 dias, motivo pelo qual se concedeu a ordem para deferir a remição de 177 dias.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para deferir remição de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento No ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena Aproveitamento No ENCCEJA Cômputo De Carga Horária

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quantum de remição aplicável pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental
  2. 2 Cálculo dos dias remidos e aplicação de acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental e considerando o entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a carga horária aplicável (1.600 horas para o ensino fundamental), o cálculo resulta em 133 dias remidos; com acréscimo de 1/3 alcança-se o total de 177 dias, motivo pelo qual se concedeu a ordem para deferir a remição de 177 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir remição de pena ao paciente.

Orders

  • Concedo ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.