HC 623538 - DECISAO

HC 623538 - DECISAO

A ordem foi concedida em menor extensão para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado durante cumprimento no regime semiaberto harmonizado, por entender que o art. 126 da LEP admite remição para quem cumpre pena no regime semiaberto mesmo quando harmonizado, em consonância com precedentes do STJ que reconhecem remição em situações análogas.

Parties
Paciente: ANDRÉ GONÇALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, em menor extensão, para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado pelo sentenciado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.
Legal Topics
Remição De Pena, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoração Eletrônica
Execução Penal Processual Penal Remição De Pena Regime Semiaberto Harmonizado Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GONÇALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho para apenado em regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à aplicação a regimes harmonizados ou prisão domiciliar
  3. 3 Compatibilidade entre condição para obtenção de regime aberto provisório e remição pelo trabalho

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida em menor extensão para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado durante cumprimento no regime semiaberto harmonizado, por entender que o art. 126 da LEP admite remição para quem cumpre pena no regime semiaberto mesmo quando harmonizado, em consonância com precedentes do STJ que reconhecem remição em situações análogas.

Court Disposition

Concedo a ordem, em menor extensão, para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado pelo sentenciado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado pelo sentenciado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.
  • Publique-se.