HC 622739 - DECISAO

HC 622739 - DECISAO

Como o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental e à luz do entendimento do STJ que fixa 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental (equivalendo à metade da carga horária prevista na LDB), deve ser-lhe reconhecida remição de 133 dias, acrescida de 1/3, totalizando 177 dias de pena remidos, devendo a ordem ser concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária Para Fins De Remição
Direito Da Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Para Fins De Remição

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental
  2. 2 incidência de acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos
  3. 3 aplicação de jurisprudência do STJ quanto à carga horária equivalente para remição

Ratio Decidendi

Como o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental e à luz do entendimento do STJ que fixa 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental (equivalendo à metade da carga horária prevista na LDB), deve ser-lhe reconhecida remição de 133 dias, acrescida de 1/3, totalizando 177 dias de pena remidos, devendo a ordem ser concedida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.