HC 616957 - DECISAO

HC 616957 - DECISAO

Considerando a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental e o entendimento da Terceira Seção do STJ de que devem ser consideradas 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária), concluiu-se que cabia remição de 133 dias acrescida de 1/3, totalizando 177 dias, motivo pelo qual se concedeu a ordem para deferir a remição de 177 dias de pena.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos ENCCEJA/Ensino Fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Certificação De Competências, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Certificação De Competências Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental
  2. 2 aplicação da Lei 9.394/1996 e da Recomendação CNJ 44/2013 para fins de remição
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 sobre a remição calculada

Ratio Decidendi

Considerando a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental e o entendimento da Terceira Seção do STJ de que devem ser consideradas 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária), concluiu-se que cabia remição de 133 dias acrescida de 1/3, totalizando 177 dias, motivo pelo qual se concedeu a ordem para deferir a remição de 177 dias de pena.

Court Disposition

Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos ENCCEJA/Ensino Fundamental.

Orders

  • Deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.