HC 671042 - DECISAO

HC 671042 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância e falta de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental/agravo interno contra decisão singular), aplicando-se a Súmula 691/STF e o art. 210 do RISTJ, razão pela qual a Corte não conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: DIEGO CACIANO BARCELLOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Supressão De Instância Competência Do STJ Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO CACIANO BARCELLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária/impugnação por agravo regimental ou interno

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância e falta de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental/agravo interno contra decisão singular), aplicando-se a Súmula 691/STF e o art. 210 do RISTJ, razão pela qual a Corte não conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.