HC 632542 - DECISAO

HC 632542 - DECISAO

Adotando o critério consolidado no STJ e na Recomendação 44/2013 do CNJ, considera-se que a aprovação do paciente em todas as áreas do ENEM corresponde a 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio), o que equivale à remição de 100 dias de pena; a circunstância de ter concluído o ensino médio anteriormente não...

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Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para deferir remição de 100 dias de pena pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento Em Enem/encceja, Cálculo De Carga Horária, Interpretação Do Art. 126, § 5º Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Aproveitamento Em Enem/encceja Cálculo De Carga Horária Interpretação Do Art. 126, § 5º Da Lei De Execução Penal

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM confere direito à remição de pena quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes da execução da pena
  2. 2 Qual o critério de cálculo da carga horária para fins de remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)

Ratio Decidendi

Adotando o critério consolidado no STJ e na Recomendação 44/2013 do CNJ, considera-se que a aprovação do paciente em todas as áreas do ENEM corresponde a 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio), o que equivale à remição de 100 dias de pena; a circunstância de ter concluído o ensino médio anteriormente não obsta a remição, apenas veda o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP, e, por isso, a ordem é concedida para deferir a remição pleiteada.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir remição de 100 dias de pena pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e deferir ao paciente a remição de 100 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENEM.
  • Publique-se.