HC 671773 - DECISAO

HC 671773 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nem concedida liminar porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido esgotada a instância ordinária mediante interposição do agravo regimental cabível, e porque o agravo em execução penal foi considerado intempestivo, ocorrendo preclusão temporal; por tais razões, indefere-se liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC ao caso de inadmissibilidade por intempestividade.

Parties
Paciente: CLEITON WEISS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância/intempestividade
Legal Topics
Remição De Pena, Tempestividade Recursal, Preclusão, Competência, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Reconsideração
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Tempestividade Recursal Preclusão Competência Supressão De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

CLEITON WEISS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em execução penal e preclusão temporal
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 pedido de remição de pena nos termos do art.126, I, §5º da LEP e Resolução 44/2013 CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nem concedida liminar porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido esgotada a instância ordinária mediante interposição do agravo regimental cabível, e porque o agravo em execução penal foi considerado intempestivo, ocorrendo preclusão temporal; por tais razões, indefere-se liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC ao caso de inadmissibilidade por intempestividade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância/intempestividade

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus
  • Publique-se