HC 652613 - DECISAO

HC 652613 - DECISAO

Verificado que o paciente concluiu o ensino médio por aprovação integral no ENCCEJA e aplicando-se a base de cálculo prevista na Recomendação n.44/2013 (50% da carga horária legal do ensino médio = 1.200 horas), dividindo-se por 12 resulta em 100 dias de remição, aos quais incide acréscimo de 1/3 previsto no...

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Parties
Paciente: ANDERSON PINHEIRO MORGAN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Criminal; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar retificação dos cálculos de pena reconhecendo 133 dias remidos ao sentenciado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Recomendação CNJ 44/2013, Art.126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Horas Recomendação CNJ 44/2013 Art.126 Da LEP

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Parties

ANDERSON PINHEIRO MORGAN

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA (conclusão do ensino médio)
  2. 2 base de cálculo das horas para remição em caso de estudo por conta própria
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente concluiu o ensino médio por aprovação integral no ENCCEJA e aplicando-se a base de cálculo prevista na Recomendação n.44/2013 (50% da carga horária legal do ensino médio = 1.200 horas), dividindo-se por 12 resulta em 100 dias de remição, aos quais incide acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP, perfazendo 133 dias; diante da jurisprudência desta Corte e do STF sobre o tema, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar retificação dos cálculos de pena reconhecendo 133 dias remidos ao sentenciado

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena para reconhecer 133 dias remidos em razão da conclusão do ensino médio no ENCCEJA