HC 672328 - DECISAO

HC 672328 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do habeas corpus por suposta inadequação da via processual em virtude de existir recurso próprio (agravo em execução penal), o Superior Tribunal de Justiça, considerando que o habeas corpus foi impetrado perante o Tribunal competente e que a matéria envolve questão de direito que não demanda revolvimento probatório e afeta a liberdade de locomoção, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina examine o mérito do HC originário, afastando a conclusão de incabibilidade do writ.

Parties
Paciente: RONI AUGUSTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5020883-05.2021.8.24.0000/SC
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Via Processual Adequada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Via Processual Adequada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RONI AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso próprio (agravo em execução penal)
  2. 2 quantificação dos dias de remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 competência do Tribunal de Justiça para apreciar o habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do habeas corpus por suposta inadequação da via processual em virtude de existir recurso próprio (agravo em execução penal), o Superior Tribunal de Justiça, considerando que o habeas corpus foi impetrado perante o Tribunal competente e que a matéria envolve questão de direito que não demanda revolvimento probatório e afeta a liberdade de locomoção, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina examine o mérito do HC originário, afastando a conclusão de incabibilidade do writ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5020883-05.2021.8.24.0000/SC

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do HC n. 5020883-05.2021.8.24.0000/SC, decidindo-o como entender de direito