HC 649934 - DECISAO

HC 649934 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que indeferiu a remição contraria o entendimento do STJ e o art. 126 da LEP ao não reconhecer a possibilidade de remição para apenado em regime semiaberto harmonizado por ausência de vagas; constatada a flagrante ilegalidade, o habeas corpus foi concedido para...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MUNHOZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de remição de penas pelo trabalho realizado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.
Legal Topics
Remição De Pena, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE MUNHOZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por trabalho para apenado em regime semiaberto harmonizado
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em acórdão
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que indeferiu a remição contraria o entendimento do STJ e o art. 126 da LEP ao não reconhecer a possibilidade de remição para apenado em regime semiaberto harmonizado por ausência de vagas; constatada a flagrante ilegalidade, o habeas corpus foi concedido para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de remição pelos dias trabalhados.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de remição de penas pelo trabalho realizado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de remição de penas pelo trabalho realizado pelo paciente durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.
  • Publique-se.