HC 650919 - DECISAO

HC 650919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque os dias remidos foram subtraídos do total da pena e as frações para cálculo de progressão de regime e livramento condicional serão aplicadas sobre esse total reduzido, de modo que computá-los novamente configuraria duplicidade de contagem.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Pena Na Execução, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Cálculo De Pena Na Execução Progressão De Regime Livramento Condicional Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contagem da remição de pena para fins de cálculo de benefícios (progressão de regime e livramento condicional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque os dias remidos foram subtraídos do total da pena e as frações para cálculo de progressão de regime e livramento condicional serão aplicadas sobre esse total reduzido, de modo que computá-los novamente configuraria duplicidade de contagem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.