HC 666848 - DECISAO

HC 666848 - DECISAO

Adotou-se o critério consolidado do STJ de que a aprovação no ENEM para certificação do ensino médio corresponde a 1.200 horas (50% da carga horária legalmente prevista) e que a aprovação em todas as áreas do ENEM autoriza a remição proporcional correspondente, sendo 1.200 horas divididas por 12 equivalentes a 100 dias de remição; além disso, concluir o ensino médio antes da execução não impede a remição, apenas afasta o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para deferir remição de 100 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Carga Horária, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional, Lei De Execução Penal
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM dá direito à remição de pena
  2. 2 Critério de cálculo da carga horária para fins de remição por exame nacional de certificação
  3. 3 Efeito de já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena sobre a remição e sobre o benefício do acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Adotou-se o critério consolidado do STJ de que a aprovação no ENEM para certificação do ensino médio corresponde a 1.200 horas (50% da carga horária legalmente prevista) e que a aprovação em todas as áreas do ENEM autoriza a remição proporcional correspondente, sendo 1.200 horas divididas por 12 equivalentes a 100 dias de remição; além disso, concluir o ensino médio antes da execução não impede a remição, apenas afasta o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir remição de 100 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENEM.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição de 100 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
  • Publique-se.