HC 674084 - DECISAO

HC 674084 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que examinada a matéria, a remição diferenciada pleiteada não encontra amparo legal no art. 126, II, da LEP nem em jurisprudência, de modo que não há respaldo para conceder a ordem.

Parties
Paciente: LEONIR SCHNEIDER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Recorrente/impugnante: Ministério Público; Órgão De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; sem recurso, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Diferenciada, Contagem De Remição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Consolidada
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Parties

LEONIR SCHNEIDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parte Recorrente/impugnante

Juízo das Execuções Criminais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição diferenciada de 1 dia de pena por 1 dia de trabalho
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 126, inciso II, da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que examinada a matéria, a remição diferenciada pleiteada não encontra amparo legal no art. 126, II, da LEP nem em jurisprudência, de modo que não há respaldo para conceder a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; sem recurso, arquivem-se os autos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.