HC 674001 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor deCLAUDINEI TRAMUNTINNapontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução n. 5049218-51.2020.8.24.0038). Depreende-se dos autos que o paciente, que se encontra em cumprimento de pena, teve parcial aprovaçãono Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) em 3 das 5 matérias do ensino fundamental, motivo pelo qual obteve remição de 99 dias (e-STJ fls. 66/69). Interposto agravo em execução ministerial, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, a fim de readequar a remição concedida na origem para o importe de 39 dias, em acórdão assim ementado(e-STJ fl. 36): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA/ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS FIXADOS NA ORIGEM (99 DIAS) - ACOLHIMENTO - CARGA HORÁRIA LEGALMENTE DEFINIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ (CORROBORADA PELA RESOLUÇÃO N. 391/21 DO CNJ) - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP - CÁLCULO REALIZADO NA ORIGEM QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, O QUAL ENCONTRA-SE AMPARADO POR PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA - DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. I - As condições necessárias para o cômputo de remições relacionadas ao estudo em casos de participação e aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) estão dispostas na Resolução n. 44/2013 do CNJ (reafirmada pela Resolução n, 391/21), que é clara ao prever que a base de cálculo em hipóteses tais deve respeitar o parâmetro de 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino (Agravo em Execução Penal n. 0001652-36.2016.8.24.0038, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 22.09.2016). II - Observa-se os termos do art. 126, § 1º, I, e § 5º e a Recomendação n.44/2013 do CNJ para a aplicação da remição nesta seara, de modo a ser considerada a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, de 1.600 horas, que, aplicando a base de cálculo 50% sobre esta carga horária, alcança-se 800 horas. Ao dividir esse patamar por 12 horas, conforme prevê a LEP, tem-se 66 dias para a aprovação total. No caso em apreço, considerando a parcial aprovação em 3 matérias, a apenada faz jus à remição de 39 (trinta e nove) dias. RECURSO PROVIDO. Daí o presente writ, no qual a defesa alega que o paciente faz jus à78 dias de remição (e-STJ fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, a remição de 78dias em razão da aprovação no ENCCEJA. É o relatório. Decido. Como visto, pretende a defesa do paciente o reconhecimento de constrangimento ilegalao argumento de que a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça deve estar em consonância com o texto da Lei n. 9.394/1996. Acerca da controvérsia, a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação ao disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por conta própria, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seriade 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVEL MÉDIO). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ART. 24, I, DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. 3. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social. 4. O art. 24, I, da Lei 9.394/1996, pode ser utilizado como critério de interpretação da norma aberta oriunda do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o que não afronta o art. 4º, II e III, da Resolução n. 03/2010, do CNE. 5. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. 6. Agravo Regimental não provido.(AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. .. II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. III - A Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de quatro anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino fundamental será de 3.200 (três mil e duzentas) horas. IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, 3.200 (três mil e duzentas) horas, ou seja, 1.600 (um mil e seiscentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 133 (cento e trinta e três) dias para a aprovação no ENCCEJA. V - In casu, como o paciente obteve aprovação em apenas 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento, deve-se dividir os 133 (cento e trinta e três) dias por 5 (cinco) áreas, o que corresponde a 26 (vinte e seis) dias de remição para cada uma delas, totalizando 104 (cento e quatro) dias a serem remidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 104 (cento e quatro) dias, em razão de sua aprovação em 4 (quatro) áreas de conhecimento do ENCCEJA.(HC 625.383/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020) Na hipótese, portanto, tendo obtido aprovação nas 3 áreas de conhecimento do ensino fundamental no ENCCEJA, o sentenciadofaz jus à remição de pena de 78 dias. Ante o exposto, concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 78dias de pena do paciente. Publique-se. Intimem-se.