HC 615349 - DECISAO

HC 615349 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus; a remição de pena depende de trabalho ou estudo efetivamente cumpridos nos termos do art. 126 da LEP, não sendo admitida remição ficta em razão da omissão estatal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA DAMACENO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Princípio Da Legalidade, Omissão Estatal
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Ficta Princípio Da Legalidade Omissão Estatal

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Parties

ROBSON PEREIRA DAMACENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição ficta por mera disponibilização do apenado sem trabalho efetivo
  2. 2 efeito da omissão estatal na remição da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus; a remição de pena depende de trabalho ou estudo efetivamente cumpridos nos termos do art. 126 da LEP, não sendo admitida remição ficta em razão da omissão estatal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se