HC 621600 - DECISAO

HC 621600 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por erro material e concedeu-se a ordem para majorar para 133 dias a remição do paciente pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio), com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte e na uniformização da Terceira Seção de que deve ser adotado o percentual de 50% da carga horária legalmente definida (1.600h ou 1.200h) dividido por 12 para cálculo dos dias de remição, determinando-se que o Juízo da Execução Penal proceda aos novos cálculos para efeitos de benefícios.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem concedida para majorar para 133 dias a remição do paciente pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Lei N. 9.394/1996
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Lei N. 9.394/1996

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 9.394/1996 e da Recomendação n.44/2013 do CNJ para cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Quantificação do número de dias de remição (133 versus 177)
  3. 3 Admissibilidade da remição por estudo nos termos do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por erro material e concedeu-se a ordem para majorar para 133 dias a remição do paciente pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio), com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte e na uniformização da Terceira Seção de que deve ser adotado o percentual de 50% da carga horária legalmente definida (1.600h ou 1.200h) dividido por 12 para cálculo dos dias de remição, determinando-se que o Juízo da Execução Penal proceda aos novos cálculos para efeitos de benefícios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem concedida para majorar para 133 dias a remição do paciente pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio).

Orders

  • Majorar para 133 (cento e trinta e três) dias a remição concedida ao paciente pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio).
  • Determinar ao d. Juízo da Execução Penal que proceda aos novos cálculos para benefícios.